Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma comanda.online (a “Plataforma”). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade, você concorda integralmente com este documento. Se não concorda, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o site, painel administrativo, APIs e demais sistemas operados em comanda.online e seus subdomínios.
• Estabelecimento(ou “Lojista”): pessoa jurídica ou empresário individual que contrata a Plataforma para operar seu cardápio digital, receber pedidos e gerir vendas.
• Cliente Final: pessoa física que utiliza a Plataforma para visualizar cardápios, realizar pedidos ou consumir presencialmente em estabelecimentos cadastrados.
• Colaborador: usuário vinculado a um Estabelecimento com permissões delimitadas (atendimento, caixa, cozinha etc.).
• Serviço: as funcionalidades de software disponibilizadas pela Plataforma, incluindo, sem limitação, cardápio digital, autoatendimento por QR Code, gestão de pedidos, KDS (Kitchen Display System), checkout, controle de estoque, multi-unidades, cupons e relatórios.
• Conteúdo do Lojista: dados, imagens, descrições, preços e demais informações cadastradas pelo Estabelecimento na Plataforma.

2. Natureza do serviço

A comanda.online é uma plataforma de software como serviço (SaaS) fornecida ao Estabelecimento. Não atuamos como vendedora, fornecedora ou entregadora dos produtos exibidos no cardápio. A relação de consumo, fiscal e contratual relativa aos produtos pedidos pelo Cliente Final é estabelecida diretamente entre o Cliente Final e o Estabelecimento.

A Plataforma viabiliza a exibição do cardápio, o registro do pedido e — quando aplicável — o intermédio do pagamento por meio de prestadores terceiros (gateways), sem assumir responsabilidade pela preparação, pela qualidade, pelo preço, pela entrega ou pela emissão de documentos fiscais dos produtos.

3. Cadastro e conta

3.1 Requisitos

Para criar conta de Estabelecimento, é necessário ser pessoa física maior de 18 anos com CPF ativo (ex.: autônomo, profissional liberal do setor de alimentação), pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou empresário individual (MEI/EI) com CNPJ ativo. A identificação fiscal informada (CPF ou CNPJ) é exigida para emissão de cobrança recorrente da assinatura e, quando aplicável, para integração fiscal. Para criar conta de Cliente Final, é necessário ser maior de 18 anos ou ter assistência legal.

3.2 Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Informações falsas, desatualizadas ou de terceiros sem autorização podem resultar em suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes.

3.3 Segurança das credenciais

Você é responsável por proteger sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado pelo e-mail suporte@comanda.online.

3.4 Contas de Colaboradores

O Estabelecimento é responsável por convidar, gerenciar permissões e revogar acessos de seus Colaboradores. Cada Colaborador deve ter login próprio — o compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado.

4. Planos, assinatura e cobrança

4.1 Catálogo de planos

Os planos disponíveis, seus limites (produtos, colaboradores, mesas, unidades, pedidos mensais) e suas funcionalidades são descritos na página de Assinatura dentro do painel do Estabelecimento. Os preços podem ser revistos com aviso prévio de 30 dias.

4.2 Período de teste (trial)

Novos Estabelecimentos podem ter direito a um período gratuito de avaliação, cujo prazo é informado no momento do cadastro. Não há cobrança durante o trial e a conta entra em estado pendente caso não haja contratação ao final do período.

4.3 Cobrança recorrente

A assinatura é mensal ou anual, conforme escolha do Estabelecimento. O pagamento é processado por gateway terceiro homologado (atualmente Asaas e AbacatePay) via Pix, boleto, cartão de crédito ou checkout hospedado. A cobrança é debitada automaticamente em cada ciclo enquanto a assinatura estiver ativa.

4.4 Inadimplência

Não havendo pagamento confirmado até a data de vencimento, a Plataforma poderá: (i) restringir funcionalidades de escrita (preservando o acesso de leitura aos dados, em conformidade com a LGPD); (ii) desativar a exibição pública do cardápio; (iii) após prazo razoável de tentativa de cobrança e comunicação, suspender a conta. Os dados permanecerão armazenados pelo prazo de retenção indicado na Política de Privacidade.

4.5 Cancelamento e direito de arrependimento

O Estabelecimento pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo painel. O cancelamento solicitado durante um ciclo já pago passa a ter efeito no fim do ciclo, mantendo o acesso integral até lá; o lojista pode reverter o cancelamento enquanto estiver nesse período. Não há reembolso proporcional de ciclos já pagos, salvo previsão legal aplicável (art. 49 do CDC para contratações fora do estabelecimento, quando aplicável).

4.6 Cupons e programa de indicações

Cupons promocionais e descontos derivados do programa de indicações estão sujeitos a regras específicas (validade, planos aplicáveis, ciclos de duração) descritas na própria oferta e podem ser revogados se forem detectadas fraudes ou uso indevido.

5. Pedidos do Cliente Final

5.1 Intermediação

Os pedidos realizados pelo Cliente Final são direcionados ao Estabelecimento, único responsável por aceitar, preparar, embalar, entregar (quando aplicável) e emitir os documentos fiscais. A comanda.online não é parte da relação de consumo.

5.2 Preços e disponibilidade

Preços, descrições, fotos, disponibilidade, prazos e taxas de entrega são definidos e mantidos pelo Estabelecimento. Eventuais divergências devem ser tratadas diretamente entre Cliente Final e Estabelecimento.

5.3 Pagamentos

O pagamento dos pedidos pode ocorrer (i) presencialmente no Estabelecimento, (ii) na entrega, ou (iii) via gateway integrado quando habilitado pelo Estabelecimento. Em qualquer caso, a comanda.online não retém valores em nome do Estabelecimento, salvo pelo tempo estritamente necessário ao processamento técnico da transação pelos gateways parceiros.

6. Conduta do usuário

O uso da Plataforma deve respeitar a legislação vigente, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). É expressamente vedado:

• Tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou sistemas internos sem autorização.
• Burlar limites de plano, automatizar acessos não previstos em API pública ou explorar vulnerabilidades.
• Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que infrinja direitos autorais ou que envolva produtos cuja comercialização seja proibida.
• Utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam) ou para qualquer prática de concorrência desleal.
• Compartilhar credenciais, revender ou sublocar o acesso ao Serviço a terceiros não autorizados.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, o código-fonte, o design, a documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da comanda.online ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

O Conteúdo do Lojista permanece de propriedade do Estabelecimento. Ao publicá-lo na Plataforma, o Estabelecimento concede à comanda.online licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir, indexar e disponibilizar o conteúdo conforme necessário à prestação do Serviço.

8. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em síntese:

• A comanda.online atua como controladora dos dados de cadastro dos Estabelecimentos, dos Colaboradores e dos Clientes Finais quando estes criam conta diretamente na Plataforma.
• Atua como operadora em relação aos dados de pedidos dos Clientes Finais que cheguem por meio do Estabelecimento (ex.: pedido de mesa, pedido sem cadastro), nos termos do art. 5º, VII, da LGPD.
• O Estabelecimento é controlador dos dados de seus próprios clientes coletados via cardápio, sendo o único responsável pela base legal de tratamento e pelo cumprimento das obrigações aplicáveis perante seus clientes.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível 24/7. Não garantimos, contudo, ausência absoluta de interrupções, podendo haver janelas planejadas de manutenção e indisponibilidades por causas alheias ao nosso controle (falhas de provedores de infraestrutura, eventos de força maior). O suporte é prestado em dias úteis pelos canais informados no painel.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a comanda.online não responde por:

• Atos ou omissões do Estabelecimento, inclusive quanto à qualidade dos produtos, à entrega, à emissão fiscal e ao cumprimento de obrigações sanitárias.
• Falhas de redes de telecomunicações, ataques de terceiros, indisponibilidades de gateways de pagamento ou serviços hospedados por terceiros.
• Lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

Nada nesta cláusula afasta direitos do Cliente Final consumidor decorrentes do CDC, nem responsabilidades indelegáveis previstas em lei.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade. O usuário pode pedir o encerramento da própria conta a qualquer momento pelo painel (Conta → Privacidade). Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (anonimização ou retenção pelos prazos legais).

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail e/ou banner no painel. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação. O histórico de versões fica disponível mediante solicitação.

13. Comunicações

Comunicações operacionais relacionadas à conta (avisos de cobrança, segurança, mudanças nestes Termos e na Política de Privacidade) são essenciais à prestação do Serviço e não estão sujeitas a opt-out. Comunicações de marketing, quando existirem, dependem de consentimento e poderão ser revogadas a qualquer momento.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente Final consumidor para dirimir controvérsias da relação de consumo e o foro da comarca da sede da comanda.online para as demais hipóteses, salvo disposição legal cogente em contrário.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: juridico@comanda.online. Dúvidas sobre tratamento de dados pessoais: privacidade@comanda.online. Suporte operacional: suporte@comanda.online.